Legislação

Resolução nº 357, de 17 de março de 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

NT-202.R-10
Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos.

NT-213.R-4
Critérios e Padrões para Controle da Padrões para Controle da Toxicidade em Efluentes Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais.

DZ-205.R6
Diretriz de Controle de Carga Controle de Carga Orgânica em Efluentes de Orgânica em Efluentes de Origem Industrial.

DZ-215.R4
Diretriz de Controle de DZ-215.R4 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Efluentes Líquidos de Origem Sanitária.

Lei nº 7599 DE 24/05/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.

Lei nº 7721 de 09 de outubro de 2017
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de manutenção e operação das estações de tratamento de esgotos das unidades habitacionais dos condomínios do programa de arrendamento residencial (PAR) pela companhia estadual de águas e esgotos (CEDAE).

Lei nº 7463 DE 18/10/2016
Regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.

Lei nº 6.042 de 29 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.